-
Data de assinatura:
21 de Julho de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
-
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Julho de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Defesa (MD); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
DEC 12.345, DE 30/12/2024: ALTERA ARTS. 2º, 11, 12, 35, 38, SUBSEÇÃO III-A, ART. 38-A, 38-B, 38-C, 38-D, 38-E, 38-F, 38-G, 38-H, 41, 79, 79-A E 81-A.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, AQUISIÇÃO, REGISTRO, POSSE, PORTE DE ARMA, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, UTILIZAÇÃO, GUARDA, MUNIÇÃO, ARMA DE FOGO, DISCIPLINA, CAÇA AMADORÍSTICA, CAÇA, SUBSISTÊNCIA, TIRO AO ALVO, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, ATIVIDADE, COLECIONADOR. ESTRUTURAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, CONTROLE, ARMA DE FOGO. POLÍCIA FEDERAL, COMPETÊNCIA, GESTÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
---