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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 2023

• Ementa:

  Autoriza o aumento de capital social da Autoridade Portuária de Santos S.A.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 25/07/2023, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Fazenda (MF); Portos e Aeroportos (MPOR)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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