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Data de assinatura:
25 de Julho de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, RECURSOS, MAR TERRITORIAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, PARTICIPAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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