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Data de assinatura:
01 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
DEC 11.976, DE 04/04/2024: ALTERA O ANEXO II. Vigência
DEC 12.318, DE 18/12/2024: ALTERA OS ARTS. 2º, 12 E 12-A DO ANEXO I E O ANEXO II. REVOGA OS INCISOS III E IV DO CAPUT DO ART. 12 DO ANEXO I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO EM COMISSÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), REMANEJAMENTO, ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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