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Data de assinatura:
02 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Pesca e Aquicultura (MPA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONSELHO NACIONAL DE AQUICULTURA E PESCA (CONAPE), OBJETIVO, COMPETÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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