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Data de assinatura:
04 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
DEC 12.964, DE 08/05/2026: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º, 6º-A, 6º-B, 12-A, CAPÍTULO VI-A, ARTS. 12-B, 12-C, 12-D, 12-E, 16, 17 E 20.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA NACIONAL, ACESSO, ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVO, BENEFICIÁRIO, DIRETRIZES GERAIS, FONTE, RECURSOS, GESTÃO, EXECUÇÃO, VIGÊNCIA, ATO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME), NORMAS COMPLEMENTARES, GOVERNANÇA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. -
Observação:
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