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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Institui a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Programa de Aceleração do Crescimento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 11.975, DE 01/04/2024: ALTERA O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, QUALIFICAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, EMPREGO, INCLUSÃO, PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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