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• Data de assinatura:

  16 de Agosto de 2023

• Ementa:

  Institui a Comissão Nacional de Enfrentamento da Violência no Campo.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  17 de Agosto de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 17/08/2023, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL, COMBATE, VIOLÊNCIA, CONFLITO, ZONA RURAL, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.

• Observação:

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