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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Institui o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PACTO, ÂMBITO NACIONAL, PREVENÇÃO, FEMINICÍDIO, OBJETIVO. CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. SEGURANÇA PÚBLICA. -
Observação:
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