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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Revoga a qualificação das participações acionárias remanescentes de emissão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua exclusão do Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, ÂMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, EMISSÃO, CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRÁS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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