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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço realizados no País. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
DEC 12.324, DE 19/12/2024: REVOGA ART. 1º E ART. 2; O ART. 3º; OS ART. 4º E ART. 5º E O ANEXO. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SOLDO, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, REDUÇÃO, DIÁRIAS, PRAZO, LOCALIDADE, EXERCÍCIO FINANCEIRO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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