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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.145, DE 19/08/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, VAGA, CORRELAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROMOÇÃO, OFICIAIS, AERONÁUTICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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