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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, que regulamenta o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, AUXÍLIO, AVALIAÇÃO, PROFESSOR, PESQUISA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO SUPERIOR, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CURSOS, PROJETO, REALIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS (INEP), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), AUTORIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, LIMITAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, REFERÊNCIA, ANO CONCLUSÃO, ATIVIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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