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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TRANSFERÊCIA FINANCEIRA, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, NORMAS COMPLEMENTARES, PUBLICAÇÃO, PRAZO, LIMITAÇÃO, TOLERÂNCIA, RISCOS, APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, ANÁLISE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRANSFERÊNCIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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