-
Data de assinatura:
23 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, EXECUÇÃO, PREVENÇÃO, ÁREA, RISCOS, RECUPERAÇÃO, DESASTRE. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
---