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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
DEC 11.778, DE 10/11/2023: ALTERA ARTS. 3º, 4º, 5º E 9º. REVOGA O INCISO IV DO CAPUT E O INCISO IV DO § 1º DO ART. 9º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
BENEFÍCIO FISCAL, CRÉDITOS, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), CORRELAÇÃO, PETROQUÍMICA, INDÚSTRIA QUÍMICA, TERMO DE COMPROMISSO, COMPROMISSO, INVESTIMENTO, ACOMPANHAMENTO, BENEFÍCIO. -
Classificação de direito:
PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Observação:
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