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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, REGULAMENTAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, RELAÇÃO DE EMPREGO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL COMPOSIÇÃO, COORDENAÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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