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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2023 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CORRELAÇÃO, PROGRAMA, CONSOLIDAÇÃO, SIMPLIFICAÇÃO, DESBUROCRATIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, BENEFICIÁRIO, VERBA, BENEFÍCIO, PROIBIÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, ALIMENTAÇÃO, TRABALHADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO. -
Observação:
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