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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2023 -
Ementa:
Institui o Plano Brasil Sem Fome. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
DEC 12.779, DE 17/12/2025: REVOGA O § 2º DO ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PLANO, BRASIL, COMBATE, FOME, PROMOÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR, NUTRIÇÃO, ÂMBITO, TERRITÓRIO NACIONAL, OBJETIVOS, COORDENAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CUSTEIO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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