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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
DEC 12.111, DE 11/07/2024: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS V E VI DO § 9º DO ART. 12.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, Regularização Fundiária em Áreas Rurais na Amazônia Legal, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), REQUISITOS, BENEFICIÁRIO, ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, PROCEDIMENTO, PROIBIÇÃO, REQUERENTE, CADASTRO, EMPREGADOR, ACUSADO, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO, ANALOGIA, TRABALHO ESCRAVO, REQUERENTE, IMÓVEL, ZONA RURAL, INATIVIDADE, Cadastro Ambiental Rural (CAR), CAMARA TÉCNICA, COMPOSIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. -
Observação:
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