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Data de assinatura:
05 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.003, DE 23/04/2024: ALTERA ARTS. 2º, 3º, 5º-A, 10, 10-A, 13, 17-A, 31, 33, 34, 38-A E 41 DO ANEXO I. ALTERA ANEXO II. Revoga os itens 1 a 3 da alínea "g" do inciso I do caput do art. 2º; o inciso V do caput do art. 3º; o inciso VII do caput do art. 13; as alíneas "a" e "b" do inciso VI do caput do art. 31; e o inciso IV do caput do art. 34 do Anexo I. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, REMANEJAMENTO, TRANSFORMAÇÃO, FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE), CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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