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• Data de assinatura:

  05 de Setembro de 2023

• Ementa:

  Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Setembro de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 06/09/2023, pág. nº 16

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.875, DE 04/01/2024

• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, VIGÊNCIA, NORMAS, MIGRAÇÃO, DIREITOS, DEVERES, SITUAÇÃO JURÍDICA, MIGRANTE, EMIGRANTE.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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