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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Setembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN), ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, OBJETIVO, DIRETRIZES, COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO CENTRAL, AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN), ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO, PRESIDÊNTE DA REPÚBLICA, ÓRGÃOS, CARÁTER PERMANENTE, ASSOCIADO, INTEGRAÇÃO, CENTRO DE INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, INTELIGÊNCIA, SEGURANÇA NACIONAL, SEGURANÇA INTERNA, INTERESSE NACIONAL. CRIAÇÃO, CONSELHO CONSULTIVO, SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA NACIONAL. -
Observação:
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