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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, para dispor sobre o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
DEC 12.116, DE 17/07/2024: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O § 3º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 10.819, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, FINANÇAS PÚBLICAS, PRAZO, PRORROGAÇÃO, ADESÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CRITÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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