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Data de assinatura:
12 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ INTERMINISTERIAL, RETIRADA, OCUPAÇÃO, ILEGALIDADE, TERRAS INDÍGENAS, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO. CRIAÇÃO, GRUPO, TÉCNICO, APOIO, COMITÊ, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AGRÁRIO. -
Observação:
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