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Data de assinatura:
18 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMITÊ, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS, ARRENDAMENTO, ÁREA RESIDENCIAL, PROGRAMA DE INVESTIMENTO, EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, DIRETRIZES GERAIS, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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