LEI 8.112, DE 11/12/1990: LEI DO SERVIDOR PUBLICO - ARTS. 116 E 177;
LEI 8.429, DE 02/06/1992: LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ARTS. 10 A 12);
PRT/SAF 3468 - D.O. DE 24/11/94, P. 17807: VINCULAÇÃO DAS COMISSÕES DE ÉTICA;
DSN DE 26/05/1999: CRIA A COMISSÃO DE ÉTICA PUBLICA;
CONSULTA PUBLICA - D.O. DE 19/08/1999, P. 3: CÓDIGO DE CONDUTA DOS TITULARES DE CARGOS NA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL (ANTEPROJETO DE DECRETO)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 37, DE 18/08/2000, APROVADA EM 21/08/2000 - D.O. DE 22/08/2000: CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ÉTICA PUBLICA.
RES/CASA CIVIL/PR 1, DE 13/09/2000 - D.O. DE 14/09/2000, P. 2: PROCEDIMENTOS PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SITUAÇÃO PATRIMONIAL, PELAS AUTORIDADES SUBMETIDAS AO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
RES/CASA CIVIL 3, DE 23/11/2000: E NOTA EXPLICATIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA - D.O. ELETRÔNICO DE 01/12/2000, P. 5: REGRAS SOBRE O TRATAMENTO DE PRESENTES E BRINDES APLICÁVEIS AS AUTORIDADES PÚBLICAS ABRANGIDAS PELO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
PRT/SRF 44, DE 20/02/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 21/02/2001, P. 13: CÓDIGO DE ÉTICA E PADRÕES DE CONDUTA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES DA DIVIDA PUBLICA.
DSN DE 18/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 21/05/2001, P. 2: RELACIONAMENTO DAS COMISSÕES DE ÉTICA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL COM A COMISSÃO DE ÉTICA PUBLICA.
PRT/STN 602, DE 05/09/2005 - D.O.U. DE 06/09/2005, P. 24: CÓDIGO DE ÉTICA E DE PADRÕES DE CONDUTA DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
RES/CNAS 209, DE 10/11/2005 - D.O.U. DE 25/11/2005, P. 77: CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS
CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 12/06/2006, P. 3: ANTEPROJETO DE LEI SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO
RES/MP 1, DE 28/02/2007 - D.O.U. DE 22/03/2007, P. 93: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA E A APROVAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ÉTICO NO ÂMBITO DO GESPÚBLICA
RES/CEP/CASA CIVIL 010, DE 29/09/2008 - D.O.U. DE 10/10/2008, P. 66: ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE RITO PROCESSUAL PARA AS COMISSÕES DE ÉTICA INSTITUÍDAS PELO DECRETO N° 1.171, DE 22/06/1994, E DISCIPLINADAS PELO DECRETO N° 6.029, DE 01/02/2007.
