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Data de assinatura:
20 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Qualifica organizações militares da Marinha como Organizações Militares Prestadoras de Serviços, com autonomia de gestão. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
QUALIFICAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MILITAR (OM), MARINHA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUTONOMIA, GESTÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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