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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMITÊ NACIONAL, FACILITAÇÃO, COMÉRCIO, ÂMBITO, CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX), PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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