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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Homologa o 4º Termo Aditivo ao Contrato Internacional de Concessão, firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina, por intermédio da Comissão Mista Argentino-Brasileira, com a concessionária Mercovia S.A. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
HOMOLOGAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, CONCESSÃO, ATO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, COMISSÃO MISTA, MATÉRIA, OBRA PÚBLICA, LIGAÇÃO, RODOVIA, PONTE, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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