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Data de assinatura:
09 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, DISCIPLINAMENTO, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, ASSISTÊNCIA ECONÔMICA, APOIO, MUTUÁRIO, PERDA, BENS PERDIDOS, CORRELAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EVENTO, CLIMA, CHUVA, MUNICÍPIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), CORRELAÇÃO, RECONHECIMENTO, PODER PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, DESCONTO, VALOR, CRÉDITOS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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