-
Data de assinatura:
18 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Outubro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, APURAÇÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, CORRELAÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PROGRAMA, AQUISIÇÃO, LEITE, PRODUÇÃO, PESSOA JURÍDICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
---