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Data de assinatura:
18 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a adaptação facultativa das outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
DEC 12.050, DE 11/06/2024: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADAPTAÇÃO, CARÁTER FACULTATIVO, OUTORGA, RADIODIFUSÃO, CRITÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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