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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai e pela República da Colômbia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDÉU. -
Veto:
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Assunto:
EXECUÇÃO, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, ESTADOS, PARTE, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI, CORRELAÇÃO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), PAÍS ESTRANGEIRO, COLÔMBIA. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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