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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Lisboa, em 2 de julho de 2021. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 19, DE 19/04/2023: APROVA O ACORDO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, PORTUGAL, MATÉRIA, SERVIÇO AÉREO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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