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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em Brasília, em 7 de junho de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 72, DE 22/06/2023: APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO.
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, URUGUAI, MATÉRIA, ELIMINAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, CORRELAÇÃO, RENDA, RECURSOS FINANCEIROS, PREVENSÃO, EVASÃO FISCAL. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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