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Data de assinatura:
20 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.261, DE 29/11/2024.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMISSÃO ESPECIAL, TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, CORRELAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESTADO DE RONDÔNIA (RO), ESTADO DO AMAPÁ (AP), ESTADO DE RORAIMA (RR), ÂMBITO, MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), OBJETIVO, ANÁLISE, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, REMANEJAMENTO, CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE), MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS (MGI), COMISSÃO ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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