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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Institui a Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMITÊ NACIONAL, DIFUSÃO, IMPLEMENTAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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