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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), REQUISIÇÃO, PRAZO, OBJETIVO, CESSÃO. COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROCESSO DISCIPLINAR. COMPOSIÇÃO, CONSELHO DIRETOR. COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, PROTEÇÃO, DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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