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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, GESTÃO, PESSOAL, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, ACRÉSCIMO, APLICAÇÃO, ANISTIA, NATUREZA POLÍTICA, INDENIZAÇÃO, DIRETRIZES GERAIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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