Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REDE ADMINISTRATIVA, ÂMBITO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, Programa Bolsa Família (2023), CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS.