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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC 12.419, DE 25/03/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 15, O INCISO I DO CAPUT DO ART. 16 E O ART. 18 DO DECRETO Nº 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB), COMPOSIÇÃO, GOVERNANÇA PÚBLICA, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ACESSO, RECURSOS FINANCEIROS, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME), COMITÊ INTERMINISTERIAL, ALTERAÇÃO, VINCULAÇÃO, COMPOSIÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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