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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. Produção de efeitos -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI), HIPÓTESE, ARMA DE FOGO, PRODUTO QUÍMICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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