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Data de assinatura:
06 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE, ATO CONSTITUTIVO, EMPRESA PÚBLICA, CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A (CEITEC). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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