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Decreto nº 11.769 de 06 de novembro de 2023
Data de assinatura:
06 de Novembro de 2023
Ementa:
Altera o
Decreto nº 10.977
, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
06 de Novembro de 2023
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O.U de 06/11/2023, pág. nº 1
Link:
Texto integral
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, REQUISITOS, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ADOÇÃO, PADRÃO, ÓRGÃO , EXPEDIDOR.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL.
Observação:
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