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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
DEC 11.926, DE 21/02/2024: ALTERA O ART. 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, ÂMBITO, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, POLÍTICA NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, EMPRESA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DURAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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