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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.878, de 27 de junho de 2019, que institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Defesa (MD) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COMISSÃO, COORDENAÇÃO, MATÉRIA, CORRELAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MARÍTIMA INTERNACIONAL (IMO), COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PARTICIPAÇÃO, CONVIDADO, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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