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Data de assinatura:
09 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Promulga o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, de 15 de dezembro de 1989. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, PROTOCOLO, CARÁTER FACULTATIVO, PACTO, ACORDO INTERNACIONAL, DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO CIVIL, MATÉRIA, ABOLIÇÃO, PENA DE MORTE. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL. -
Observação:
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