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Data de assinatura:
14 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Igualdade Racial (MIR); Povos Indígenas (MPI); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, COTA, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TÉCNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, BENEFICIÁRIO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, CRITÉRIOS, RESERVA, PERCENTAGEM, VAGA, PARTICIPANTE. COMITÊ, ACOMPANHMENTO, AVALIAÇÃO, RESERVA, VAGA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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