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Data de assinatura:
20 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Programa Federal de Ações Afirmativas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR); Mulheres (MMULHERES); Povos Indígenas (MPI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO AFIRMATIVA, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO. CRIAÇÃO, COMITÊ GESTOR, PROGRAMA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PRAZO, DIVULGAÇÃO, PLANO, RECURSOS, CORRELAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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